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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2001 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 28/12/2001 - D.O.U. DE 31/12/2001, P. 55: PRORROGA A VIGENCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 31/12/2001.
CONVERTIDA NA LEI 10.411, DE 26/02/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; INSTITUIÇÕES COMERCIAIS. MERCADO DE CAPITAIS; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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