Medida Provisória nº 800 de 30 de dezembro de 1994
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO INCISO XII DO ART. 16 DA LEI 8.490, DE 19/11/19 92 (QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS).
Sem eficácia: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 24/02/1995: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 741, DE 02/12/1994 (ORIGINÁRIA SEM EFICÁCIA)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional