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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A REPROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58 , DE 08/11/2017 - DOU DE 10/11/2017, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27/02/2018, DOU DE 28/02/2018, P. 136: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , DIRETRIZ , REPROGRAMAÇÃO , INVESTIMENTO , CONCESSÃO , AUMENTO , PRAZO , REALIZAÇÃO , OBRAS , TRECHO , RODOVIA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE -
Observação:
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