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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, O ADITAMENTO, A REPACTUAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E A CONTRATAÇÃO COM A UNIÃO REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO CELEBRADOS COM A UNIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59 , DE 17/11/2017 - DOU DE 20/11/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.631, DE 1º/03/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , DISPENSA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ADITAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL . -
Observação:
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