Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 803 de 30 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 31/12/1994, P. 21379

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 866, DE 27/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 744, DE 02/12/1994. (ORIG)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional