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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61 , DE 21/11/2017 - DOU DE 22/11/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.630, DE 28/02/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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