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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Produção de efeito -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 807, DE 31/10/2017 (Produção de efeito)
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25 , DE 02/05/2018 - DOU DE 03/05/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato nº 36, de 2018: ATO Nº 36, DE 10/07/2018 - DOU DE 11/07/2018, P. 141: TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 6 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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