Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 805 de 30 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.829, DE 22/12/1993, E 8.911, DE 11/07/1994, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 31/12/1994, P. 21380

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR

Alteração:

LEI 9.624, DE 02/04/1998: REVOGA OS ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º

Correlação:

REEDICAO DA MPV 747, DE 02/12/1994 (ORIG)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional