-
Data de assinatura:
30 de Outubro de 2017 -
Ementa:
POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E A LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, QUANTO À ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E A OUTRAS QUESTÕES. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 , DE 05/02/2017 - DOU DE 06/02/2017, P. 107: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato nº 19, de 2018: ATO Nº 19, DE 09/04/2018, DOU DE 10/04/2018, P. 69: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIÁRIO . ALTERAÇÃO , REGIME JURÍDICO ÚNICO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXÍLIO MORADIA . ALTERAÇÃO , CRITÉRIOS , ALÍQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA. -
Classificação de direito:
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL . -
Observação:
---