Medida Provisória nº 806 de 30 de dezembro de 1994

ADOTA MEDIDAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 709, DE 11/11/1994 (QUE FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30/09/1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO), PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

Itamar Franco

30 de Dezembro de 1994

D.O. 31/12/1994, P. 21381

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA

REEDICAO DA MPV 746, DE 02/12/1994

MPV 583 (ORIGINÁRIA)

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