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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE AS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. Produção de efeito -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 , DE 05/02/2017 - DOU DE 06/02/2017, P. 107: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato nº 20, de 2018: ATO Nº 20, DE 09/04/2018, DOU DE 10/04/2018, P. 69: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , INCIDÊNCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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