Medida Provisória nº 807 de 30 de dezembro de 1994

30 de Dezembro de 1994

Originária reeditada convertida

Executivo

Texto integral

MPV 831, 18/01/1995; 892, DE 16/02/1995 ..., CONVERTIDA NA LEI 9.624, DE 02/04/1998: ALTERA ART. 1º

REEDITADA PELA MPV 870, DE 27/01/1995; 921, 24/02/95, 958, 30/03/1995, 983, DE 28/04/1995; 1.008, DE 26/05/1995; 1.031, DE 27/06/1995; 1.056, DE 27/07/1995; 1.083, DE 25/08/1995; 1.115, DE 22/09/1995; 1.148, DE 24/10/1995; 1.184, DE 23/11/1 995; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.220, DE 14/12/1995; 1257, DE 12/01/1996;1.296, DE 09/02/1996; 1.336, DE 12/03/1996; 1.378, DE 11/04/1996; 1.448, DE 10/05/1996; 1.496, DE 07/06/1996; 1496-19, DE 09/07/1996; 1.496-20, DE 08/08/1996; 1.496-21, DE 05/09/1996; 1.496-22, DE 02/10/1996; 1.496-23, DE 31/10/1996; 1.496-24, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.547, DE 18/12/1996; 1.547-26, DE 16/01/1997; 1.547-27, DE 13/02/1997; 1.547-28, DE 13/03/1997; 1.547-29, DE 11/04/1997; 1.547-30, DE 09/05/1997; 1.547-31, DE 10/06/1997; 1.547-32, DE 10/07/1997; 1.547-33, DE 07/08/1997; 1.547-34, DE 04/09/1997; 1.547-35, DE 02/10/1997; 1.547-36, DE 30/10/1997; 1.547-37, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.624-38, DE 12/12/1997; 1.624-39, DE 13/01/1998; 1.624-40, DE 12/02/1998; MPV 1.624-41, DE 13/03/1998; REVOGADA E REEDITADA
PELA 1.652-42, DE 08/04/98; 1.652-43, DE 05/05/1998; CONVERTIDA NA LEI 9.641, DE 25/05/1998.

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EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional