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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Produção de efeito -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 , DE 05/02/2017 - DOU DE 06/02/2017, P. 107: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Ato Declaratório nº 21, de 2018: ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10/04/2018, DOU DE 11/04/2018, P. 10: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 9 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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