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Data de assinatura:
14 de Novembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5 , DE 19/02/2018 - DOU DE 20/02/2018, P. 107: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 24/04/2018, DOU DE 25/04/2018, P. 98: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , TRABALHO INTERMITENTE , FÉRIAS , JORNADA DE TRABALHO , TEMPO , EXERCÍCIO EFETIVO , INTERVALO , GESTANTE , TRABALHADOR AUTÔNOMO , INCORPORAÇÃO , VERBA , GORJETA , SALÁRIO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , SINDICATO . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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