Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 81 de 29 de novembro de 2002

Data de assinatura:

29 de Novembro de 2002

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.084.740.385,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 02/12/2002, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.644, DE 14/03/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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