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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
INSTITUI A "RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - RVCVM" E A "RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP", ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1994, P. 21383 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 873, DE 27/01/1995; MPV 924, DE 24/02/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.015, DE 30/03/1995
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, RETRIBUIÇÃO, RENDA VARIÁVEL, (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BENEFICIÁRIO, TITULAR, AUTARQUIA, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, RECEBIMENTO, RETRIBUIÇÃO, RENDA VARIÁVEL, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, AUTARQUIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional