Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 811 de 30 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.620, DE 5/01/1993 (QUE ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24/07/1991. (PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 31/12/1994, P. 21383

Link:

Texto integral

Referenda:

MPS - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 874, DE 27/01/1995; CONVERTIDA NA LEI 8.994, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional