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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 26.12.2017 D.O.U. DE 26/12/2017, P. 1: RENUMERAÇÃO DO ART. 3º
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9 , DE 23/03/2018 - DOU DE 26/03/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.679, DE 14/06/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPRESA PUBLICA , PETROLEO , ENERGIA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL S.A. - PRE-SAL PETROLEO S. A. (PPSA) . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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