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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO, E A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2017, P. 6 - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10 , DE 23/03/2018 - DOU DE 26/03/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.682, DE 19/06/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GESTÃO -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Observação:
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