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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11 , DE 23/03/2018 - DOU DE 26/03/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.677, DE 13.06/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL . -
Classificação de direito:
SEGURIDADE SOCIAL . -
Observação:
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