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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS, E A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA E A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE E DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12 , DE 23/03/2018 - DOU DE 26/03/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 5 DE JUNHO DE 2018 - DOU DE 06/06/2018, P. 99 : TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONÁRIA , PERMISSIONÁRIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELÉTRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , MERCADO , TERRITÓRIO NACIONAL , HIPÓTESE , ADITAMENTO , CONTRATO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUMENTO , QUANTIDADE . HIPÓTESE , ANTECIPAÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , ENERGIA ELÉTRICA , EMPRESA , CENTRAL TERMOELÉTRICA . LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , REEMBOLSO , AQUISIÇÃO , COMBUSTÍVEL , CONCESSIONÁRIA , ENERGIA ELÉTRICA . -
Classificação de direito:
POLÍTICA ENERGÉTICA . -
Observação:
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