Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 816 de 05 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

05 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 06/01/1995, P. 341

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 889, DE 30/01/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 750, DE 06/12/1994; 696; 650; 611; 580; 553; (530 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional