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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA COMPOR OS CONSELHOS DE SUPERVISÃO DOS REGIMES DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Arquivada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14 , DE 23/03/2018 - DOU DE 26/03/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2018: Arquivada
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CONSELHO DE SUPERVISÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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