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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DE PARTE DA MALHA RODOVIÁRIA SOB JURISDIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vetada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 07/04/2003 - D.O.U. DE 08/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA POR MAIS SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10/04/2003.
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Correlação:
Exposição de Motivos
PRT 766, DE 16/12/2002 - D.O.U. DE 18/12/2002, P. 102: DECLARA PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, PARA CADA ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL, A MALHA RODOVIÁRIA SOB JURISDIÇÃO FEDERAL.
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 198, DE 19/05/2003 (PLV Nº 3, DE 2003) - D.O.U. DE 20/05/2003 (EDIÇÃO EXTRA) : VETADA INTEGRALMENTE. -
Assunto:
NORMAS, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DOMÍNIO, RODOVIA. CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), EFEITO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, RODOVIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS -
Observação:
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