Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 821 de 05 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

05 de Janeiro de 1995

Ementa:

ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 06/01/1995, P. 343

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 888, DE 30/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 756, DE 08/12/1994.

DEC 1.331, DE 08/12/1994: REGULAMENTA A MPV 756, REEDITADA POR ESTA.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional