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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 24/04/2018, DOU DE 25/04/2018, P. 98: TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.690, DE 10/07/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , POLITICA , COMBATE , TRAFICO , DROGA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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