Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 822 de 05 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

05 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 06/01/1995, P. 344

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 884, DE 30/01/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 757, DE 09/12/1994; 703; 656; 617.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional