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Data de assinatura:
01 de Março de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 24/04/2018, DOU DE 25/04/2018, P. 98: TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 35, de 2018: ATO DECLARATÓRIO Nº 35, DE 03/07/2018, DOU DE 04/07/2018, P. 115: TEM SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE JUNHO DE CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) , ÂMBITO , PAGAMENTO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM AÉREA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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