Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 824 de 06 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

06 de Janeiro de 1995

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 4.370.194,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 09/01/1995, P. 422

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 876, DE 30/01/1995.

REVOGADA PELA LEI 8.996, DE 24/02/1995 (CONVERSAO DA MPV 876)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 759, DE 09/12/1994; 705; 659; 620 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional