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Data de assinatura:
26 de Março de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27 , DE 15/05/2018 - DOU DE 16/05/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.702, DE 06/08/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO , INCENTIVO , AGRICULTURA , RESTRIÇÃO , RETOMADA , IMOVEL RURAL , PREFERENCIA , HIPOTECA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
AGRICULTURA . -
Observação:
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