-
Data de assinatura:
11 de Abril de 2018 -
Ementa:
CRIA O CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DESTINADOS A COMPOR O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2018 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29 , DE 30/05/2018 - DOU DE 1º/06/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.701, DE 06/08/2018
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO DE CARGOS; NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
---