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Data de assinatura:
19 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUANTO A DIREITOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32 , DE 12/06/2018 - DOU DE 13/06/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.708, DE 14/08/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA . -
Classificação de direito:
TRABALHO , EMPREGO . -
Observação:
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