Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 828 de 10 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

10 de Janeiro de 1995

Ementa:

FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30/09/1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. DE 11/01/1995, P. 538

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA

Alteração:

REVOGADA E CONSOLIDADA COM A MPV 869, PELA MPV 882, DE 30/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 763, DE 09/12/1994; CONTINUA COMO ORIGINARIA A MPV 583/94

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional