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Data de assinatura:
27 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR PARA 30 DE MAIO DE 2018. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33 , DE 20/06/2018 - DOU DE 21/06/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 12/09/2018, DOU DE 13/09/2018, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DÉBITO FISCAL , DÍVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITÉRIOS , ÂMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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