Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 829 de 13 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1995

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 70.000.000,00 , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 16/01/1995, P. 730

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

CONVALIDADA PELA MPV 891, DE 14/02/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 764, DE 16/12/1994; 710; 660 (ORIGINÁRIA SEM EFICÁCIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional