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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 07/04/2003 - D.O.U. DE 08/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA POR MAIS SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10/04/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.666, DE 08/05/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, COOPERATIVA, TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DANOS, PREJUÍZO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; APOSENTADORIAS E PENSÕES; APOSENTADORIA ESPECIAL -
Observação:
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