Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 833 de 19 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

19 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 20/01/1995, P. 903

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 894, DE 16/02/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 773, DE 20/12/1994; 719; 671; 631; 593; 562; 537; 511; 485; 460; 436; 417; 397; 377; 365; 357; 348; 339; 330 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional