ALTERA A
LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015, PARA PREVER QUE, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE CIRCULAREM VAZIOS NAS VIAS TERRESTRES FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS FICARÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE PEDÁGIO SOBRE OS EIXOS QUE MANTIVEREM SUSPENSOS.