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Data de assinatura:
27 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015, PARA PREVER QUE, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE CIRCULAREM VAZIOS NAS VIAS TERRESTRES FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS FICARÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE PEDÁGIO SOBRE OS EIXOS QUE MANTIVEREM SUSPENSOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; INISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41 , DE 11/07/2018 - DOU DE 12/07/2018, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.711, DE 24/08/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , ISENÇÃO , PEDAGIO , TERRITORIO NACIONAL , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CAMINHÃO , AUSENCIA , CARGA . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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