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Data de assinatura:
29 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL PARA 30 DE OUTUBRO DE 2018. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42 , DE 07/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato nº 59, de 2018 - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 11/10/2018, DOU DE 15/10/2018: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
REVOGADA PELA LEI 13.729, DE 08/11/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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