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Data de assinatura:
29 de Maio de 2018 -
Ementa:
AUTORIZA O ACESSO AOS ESTOQUES DE MILHO EM GRÃOS DO GOVERNO FEDERAL DO PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO AOS CRIADORES DE AVES E SUÍNOS E ÀS INDÚSTRIAS DE PROCESSAMENTO DE RAÇÃO ANIMAL DE TODO O PAÍS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43 , DE 07/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Ato nº 60, de 2018 - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 11/10/2018, DOU DE 15/10/2018, P.2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , ACESSO , ESTOQUE , MILHO , GOVERNO FEDERAL, PROGRAMA , VENDA , COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) , DESTINATÁRIO , CRIADOR , PECUÁRIA, AVE , SUÍNO , INDÚSTRIA , PROCESSAMENTO , RAÇÃO , ALIMENTAÇÃO ANIMAL . -
Classificação de direito:
AGRICULTURA , PECUARIA . -
Observação:
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