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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 20/01/1995, P. 905 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDIÇÃO DA MPV 767, DE 20/12/1994; 713; 663; 622 (ORIGINÁRIA)
REEDITADA PELA MPV 896, DE 16/02/1995.CONVERTIDA NA LEI 9.004, DE 16/03/1995 (REVOGADA PELA
MPV 2.158-35)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional