REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E DA
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, REFERENTES À TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RELATIVA À NAFTA E A OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A CENTRAIS PETROQUÍMICAS.
Vigência