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Data de assinatura:
30 de Maio de 2018 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, REFERENTES À TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RELATIVA À NAFTA E A OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A CENTRAIS PETROQUÍMICAS. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44 , DE 07/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato nº 61, de 2018 - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 11/10/2018, DOU DE 15/10/2018, P.2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , ALÍQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , NAFTA , DERIVADOS DE PETRÓLEO , DESTINAÇÃO , INDÚSTRIA QUÍMICA , INDÚSTRIA PETROQUÍMICA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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