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Data de assinatura:
30 de Maio de 2018 -
Ementa:
INSTITUI INDENIZAÇÃO AO INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Retificado em 1º.6.2018
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45 , DE 07/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.712, DE 24/08/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EMERGENCIA , BENEFICIARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , VOLUNTARIO , PERIODO , REPOUSO , ESCALA , PARTICIPAÇÃO , SERVIÇO RELEVANTE , MOBILIZAÇÃO , POLICIAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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