Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 838 de 19 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

19 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 20/01/1995, P. 906

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 898, DE 16/02/1995. (CONVERTIDA NA LEI 9.003, DE 16/03/1995

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 769, DE 20/12/1994; 715; 665; 624; 587 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional