DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIãO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A.
REEDIÇÃO DA MPV 770, DE 20/12/1994; 716; 666; 626; 589; 558; 534 (ORIG.)
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional