Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 840 de 19 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

19 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIãO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 20/01/1995, P. 910

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 900, DE 16/02/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 770, DE 20/12/1994; 716; 666; 626; 589; 558; 534 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional