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Data de assinatura:
11 de Junho de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS.
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Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 846. DE 31/07/2018: ALTERA ARTS. 7º, 10, 13, 15, 18, 19; ACRESCE ARTS. 12-A, 17-A, 20-A, 20-B E 20-C
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50 , DE 15/08/2018 - DOU DE 16/08/2018, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato nº 64, de 2018: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 24/10/2018, DOU DE 25/10/2018, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PÚBLICA , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , APLICAÇÃO . REGULAMENTAÇÃO , CRITÉRIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNÓSTICO . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PÚBLICA . -
Observação:
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