Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 843 de 19 de janeiro de 1995

Data de assinatura:

19 de Janeiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO LEI 1.804, DE 03/09/1980 (QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Janeiro de 1995

Fonte:

D.O. 20/01/1995, P. 916

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 903, DE 16/02/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 776, DE 20/12/1994; 722 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional