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Medida Provisória nº 843 de 19 de janeiro de 1995
Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO
LEI 1.804
, DE 03/09/1980 (QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS).
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1995
Fonte:
D.O. 20/01/1995, P. 916
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 903
, DE 16/02/1995.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 776, DE 20/12/1994;
722
(ORIG.)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional