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Data de assinatura:
05 de Julho de 2018 -
Ementa:
ESTABELECE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA E DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52 , DE 05/09/2018 - DOU DE 06/09/2018, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.755, DE 10/12/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , LOGISTICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMPETITIVIDADE , INOVAÇÃO , SEGURANÇA , VEICULO AUTOMOTOR , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , QUALIDADE , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , ONIBUS . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , TERRITORIO NACIONAL , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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