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Data de assinatura:
06 de Julho de 2018 -
Ementa:
ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E ALTERA A LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, PARA ATRIBUIR À AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS DE REFERÊNCIA NACIONAIS SOBRE O SERVIÇO DE SANEAMENTO, A LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS, E A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, PARA APRIMORAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53 , DE 05/09/2018 - DOU DE 06/09/2018, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada : ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 20/11/2018, DOU DE 21/11/2018, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) , GESTÃO , RECURSOS HÍDRICOS , ACRÉSCIMO , COMPETÊNCIA , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PÚBLICO , SANEAMENTO BÁSICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETÊNCIA , CARGO PÚBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HÍDRICOS , SANEAMENTO BÁSICO . ALTERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BÁSICO , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITÉRIOS , LICITAÇÃO , COBRANÇA , TAXA , PREÇO PÚBLICO , POLÍTICA NACIONAL , SANEAMENTO , MINISTÉRIO DAS CIDADES , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) , CRIAÇÃO , COMITÊ , GRUPO INTERMINISTERIAL . -
Classificação de direito:
SANEAMENTO BÁSICO . -
Observação:
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