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Data de assinatura:
20 de Julho de 2018 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FERROVIÁRIO. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
INISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55 , DE 24/09/2018 - DOU DE 25/09/2018, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 29/11/2018, DOU DE 30/11/2018, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO , SUBSISTEMA , FERROVIA , LIGAÇÃO , FERROVIA NORTE-SUL , ÂMBITO , MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC) . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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